Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 412 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Altera os arts. 14, 19, 20, 21, 25, 26 e 43, da Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994, que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas (PDUP) e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.456 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Regulamenta o período mínimo de gratuidade e a cobrança nos estacionamentos privados do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.455 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Dispõe sobre a reserva de espaço nas faturas de água para a divulgação de fotografias e informações sobre pessoas desaparecidas no Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.453 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins – ADVETO, em Palmas-TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.445 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Dispõe sobre a Instituição no Calendário Oficial do Município de Palmas o Dia do Raio Rotam.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.446 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.452 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com Neoplasia Maligna comprovada e estabelece prazo para seu início dos exames.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.448 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Proíbe o uso de capacete no interior de estabelecimentos públicos ou privados como medida de segurança, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.450 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.
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