Institui o Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, dispõe sobre assinatura eletrônica, acesso
de usuário externo, domicílio eletrônico, níveis
de acesso, tratamento de informações pessoais
e sigilosas e transição do Sistema e-Palmas para
o SEI, e adota outras providências.
Altera o inciso V do art. 1° do Decreto n° 2.810, de 5 de dezembro de 2025, que designa os membros do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, para o triênio 2025/2028, nas partes que especifica.
Altera o Decreto nº 1.901, de 3 de junho de 2020,
que institui o Comitê Municipal de Prevenção,
Controle e Combate aos Incêndios Florestais
e Urbanos no âmbito do Município de Palmas,
conforme especifica.