Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 1.684 DE 22/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/01/2019
Altera o Anexo XVII ao Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, para modificar as partes que especifica da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e respectivos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
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DECRETO Nº 1.685 DE 22/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/01/2019
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 1° do Decreto nº 1.619, de 19 de junho de 2018, que designa os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1.683 DE 21/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/01/2019
Acresce o inciso XXXIX ao art. 1° do Decreto n° 1.483, de 23 de outubro de 2017, que designa os membros do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (CMAMTT), para incluir representantes da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas.
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DECRETO Nº 1.682 DE 21/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/01/2019
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1.681 DE 18/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/01/2019
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para habilitação e seleção dos candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida relativos às unidades habitacionais dos empreendimentos Recanto das Araras I e II e Jardim Vitória I, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1.680 DE 16/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2019
Institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro – Proveniente do contrato de financiamento firmado com a Corporação Andina de Fomento (CAF), conforme especifica.
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DECRETO Nº 1.679 DE 08/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Dispõe sobre a criação da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Poder Executivo do município de Palmas e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.450 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.453 DE 07/01/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins – ADVETO, em Palmas-TO.
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