Altera o inciso III do art. 1º do Decreto n° 2.450,
de 8 de dezembro de 2023, que designa os
membros da Câmara Municipal Intersetorial
de Segurança Alimentar e Nutricional, para o
biênio 2023 - 2025, conforme especifica.
Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº
3.068, de 26 de abril de 2024, que institui a
Gratificação de Responsabilidade Técnica a
servidor público que integre a Rede de Atenção
do Sistema Único de Saúde.
Aplica sobre a remuneração do Conselheiro
Tutelar o percentual de reajuste estabelecido
na Lei n° 3.066, de 3 de abril de 2024,
que dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores
públicos da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal, conforme
especifica.
Classifica o núcleo urbano informal localizado
no loteamento Irmã Dulce 2ª Etapa (Vila Piauí),
como Regularização Fundiária de Interesse Social
(Reurb-S).
Classifica os núcleos urbanos informais
localizados nos Setores Vista Alegre e Belo
Horizonte, como Regularização Fundiária de
Interesse Social (Reurb-S).