Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios
residenciais e comerciais localizados no
Município de Palmas a comunicarem aos órgãos
de segurança pública a ocorrência de casos de
maus-tratos a animais.
Dispõe sobre a proibição da comercialização,
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos
de artifício com estampidos e de artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de
tiros de artifício no Município de Palmas.
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de 2003,
que institui e regulamenta a escolarização da
Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da
Rede Pública Municipal, e a Lei nº 1.256, de 22
de dezembro de 2003, que institui e regulamenta
o Programa Escola Autônoma de Gestão
Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal, nas partes que especifica.
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do
Decreto nº 2.680, de 3 de abril de 2025, que
designa os membros do Conselho de Inovação
e Desenvolvimento Econômico de Palmas, para
compor o biênio 2024/2026, conforme especifica.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
administração direta do Munícipio de Palmas, no
âmbito do Poder Executivo, seguida das tabelas
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, com nomenclaturas, simbologias e
quantitativos, na forma que especifica, e adota
outras providências.