Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Cultural, Educacional, Esportiva,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
da Região Sul de Palmas (Escolinha Comunitária
do 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado do
Tocantins).
Autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar
ao Estado do Tocantins a Área Remanescente do
Sistema Viário de Palmas denominada Rua NS
01-B, e adota outras providências.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.490, de 27 de
fevereiro de 2024, que nomeia os membros
do Conselho Municipal de Previdência (CMP),
para o biênio 2023/2025, conforme especifica.