Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão
de Girassol" e do "Cordão Quebra-Cabeça"
para identificação de pessoas com deficiências
ou transtornos ocultos nos estabelecimentos
públicos e privados do Município de Palmas-TO.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
da Lei n° 3.610, de 18 de dezembro de 2019,
que garante atendimento prioritário a pessoas
com fibromialgia e ataxia, por empresas e órgãos
públicos na cidade de Palmas.
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI)
para alunos com necessidades educacionais
especiais no Município de Palmas e dá outras
providências.
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros
tradicionais por sons adaptados que não
prejudiquem a audição de alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede
pública municipal de Palmas.
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência
e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Palmas.