Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.328 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.327 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Altera a Lei n° 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2.859 DE 11/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.858 DE 10/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/02/2026
Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.856 DE 09/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.829, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 2.850 DE 23/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/01/2026
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte sem paridade, mantidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 DE 23/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/01/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.849 DE 21/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/01/2026
Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, para redistribuir e alterar nomenclaturas de cargos, modificar estruturas e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.848 DE 20/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/01/2026
Cria Comissão Multissetorial para realização de estudos relativos à identificação de áreas públicas contíguas aos lotes vicinais, resultantes da reserva do sistema viário, para os fins que especifica.
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DECRETO Nº 2.847 DE 19/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/01/2026
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.527, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a designação dos membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Palmas, para o triênio 2024-2027, conforme especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 448 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2026
Autoriza a desafetação e a doação, com encargos, de área pública municipal ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.322 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Apoio Santa Helena.
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DECRETO Nº 2.845 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.659, de 6 de fevereiro de 2025, que institui a Comissão Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Município de Palmas, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.323 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Denomina a Unidade de Saúde da Família do Jardim Aureny III, Rua 32, APM 10, conforme especifica.
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