Dispõe sobre o ajuste da programação orçamentária e financeira do exercício de 2024 do Poder Executivo, para fins de encerramento da gestão, e dá outras providências.
Institui a Comissão Intersetorial para Avaliação,
Monitoramento e Revisão do Plano Decenal
de Atendimento Socioeducativo em Meio
Aberto, na forma que especifica, e adota outras
providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287,
de 28 de novembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo regularizar edificações concluídas
ou parcialmente concluídas, e adota outras
providências