Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
cartórios do Município de Palmas a
divulgarem visivelmente os casos de
gratuidade e descontos nos serviços
notariais.
Altera o artigo 1º da Lei nº 440, de 14 de
outubro de 1993, para inclusão dos idosos
maiores de 60 (sessenta) anos portadores do
cartão do idoso no direito ao passe gratuito de
transporte coletivo.
Altera o art. 2° do Decreto n° 1.706, de 28 de
fevereiro de 2019, que institui Comissão para o
provimento de cargos de Guarda Metropolitana
de Palmas – Classe A, para substituir nomes de
servidores, conforme especifica.