Declara, para fins de regularização fundiária urbana
de interesse social, o núcleo urbano informal
localizado na Chácara nº 52, do Loteamento
Taquarussu, 1ª Etapa, conforme especifica
Altera o inciso I do Anexo VI ao Decreto n° 1.325,
de 25 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da administração direta
do munícipio de Palmas, no âmbito do Poder
Executivo, conforme especifi ca.