Altera o artigo 1º da Lei nº 440, de 14 de
outubro de 1993, para inclusão dos idosos
maiores de 60 (sessenta) anos portadores do
cartão do idoso no direito ao passe gratuito de
transporte coletivo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
cartórios do Município de Palmas a
divulgarem visivelmente os casos de
gratuidade e descontos nos serviços
notariais.
Institui, no Município de Palmas, o evento
Janeiro Branco, dedicado à realização de
campanha e de ações educativas para a
promoção e a difusão da saúde mental.