Cria a Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos no âmbito da Secretaria
Municipal de Regularização Fundiária, dispõe
sobre a composição e condução dos trabalhos,
conforme especifica.
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos
cadastros das instituições escolares, de saúde,
cultura e lazer para crianças e adolescentes que
estejam sob guarda de família adotiva.