Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.311 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.810 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.312 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Acadêmico Eduardo Manzano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.316 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui, no Calendário Oficial do Município de Palmas, o Dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.313 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Documentatins Documentários Socioculturais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.315 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Altera a Lei n° 1.988, de 22 de julho de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.127 DE 26/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Anna Crystina Mota Brito Bezerra.
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DECRETO Nº 2.620 DE 26/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2024
Doa à Igreja Presbiteriana de Palmas, com encargos, o lote de terras que especifica e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.619 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2024
Aprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento de Acesso Controlado da ARSE 141-A, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.120 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2025.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 439 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Autoriza a doar, com encargos, o lote de terras que especifica e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.121 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Institui o evento “Palmas Summit”, no âmbito do Município, com a finalidade de fomentar o ecossistema local de inovação, estabelecer conexões, fortalecer a governança local e convergir propósitos junto às vertentes de inovação, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.123 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Institui a Semana Municipal do Brincar, “Palmas para o Brincar”, no período de 20 a 27 de maio, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.122 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Altera a Lei nº 1.558, de 8 de julho de 2008, para acrescer dispositivo, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.119 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025) “Palmas para o Amanhã”, instituído pela Lei nº 2.669, de 23 de dezembro de 2021, e adota outras providências.
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