Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.311 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.810 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.312 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Acadêmico Eduardo Manzano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.316 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui, no Calendário Oficial do Município de Palmas, o Dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.313 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Documentatins Documentários Socioculturais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.315 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Altera a Lei n° 1.988, de 22 de julho de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.155 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Sol e Amor.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 439 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Autoriza a doar, com encargos, o lote de terras que especifica e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.123 DE 20/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2024
Institui a Semana Municipal do Brincar, “Palmas para o Brincar”, no período de 20 a 27 de maio, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.118 DE 18/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Eduardo Cesar de Menezes Dias Ribeiro.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.115 DE 18/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Palmense de Tênis de Mesa.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 437 DE 18/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar com encargos o lote de terras que especifica, e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.117 DE 18/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Melquisedeque de Pesquisa e Promoção de Cidadania.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.116 DE 18/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Tocantinense de Esportes de Areia - ITEA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 438 DE 18/12/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Altera o art. 110 da Lei Complementar n° 8, de 16 de novembro de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas), para incluir a concessão de horário especial para o servidor com deficiência, e adota outras providências.
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