Regulamenta a Lei nº 2.988, de 16 de novembro de 2023, que institui Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Proteção Ambiental lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas.
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.376, de 7 de junho de 2023, que cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários.
Altera a tabela III do Anexo Único à Lei Complementar nº 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável, e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outras providências.
Acresce o § 7° ao art. 54 da Lei nº 1.553, de 11 de junho de 2008, para conceder o direito de auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares, conforme especifica.