Dispõe sobre a designação de Agentes de
Desenvolvimento Local, em conformidade com
o art. 85-A da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de 2022,
que dispõe sobre o Conselho de Inovação
e Desenvolvimento Econômico de Palmas
e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento
Econômico de Palmas, nas partes que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar
a nomenclatura, o uso do solo, bem como a
doar ao Estado do Tocantins a área pública que
especifica, e adota outras providências.