Suspende a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos efetivo
da Câmara Municipal de Palmas, concedida
pela Lei nº 2.605, de 19 de julho de 2021.
Institui no Calendário Oficial do Município de
Palmas o mês de outubro como sendo “o Mês
de Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do
Professor” e dá outras providências.