Institui a Política Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável da Agricultura Familiar no
âmbito do município de Palmas-TO, e dá outras
providências.
Altera o art. 5° da Lei nº 1.367, de 17 de
maio de 2005, que cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária
do município de Palmas - BANCO DO POVO e dá
outras providências.