Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos ou convênios com instituições
financeiras e operadoras de meios eletrônicos
de pagamento para viabilizar o recebimento de
créditos municipais por intermédio de cartão
de débito ou crédito e dá outras providências.
Designa a Comissão e Coordenação
Interprofissional de Monitoramento e Avaliação
de Desempenho Institucional da Secretaria
Municipal da Saúde, conforme especifica.
Altera o art. 6° do Decreto nº 2.124, de 5 de
novembro de 2021, que institui a Comissão e
Coordenação Interprofissional de Monitoramento
e Avaliação do Desempenho Institucional da
Secretaria Municipal da Saúde, conforme
especifica, e adota outras providências.
Altera o art. 1° do Decreto nº 1.932, de 11 de
agosto de 2020, que designa os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Palmas, conforme especifica.