Dispõe sobre a Comissão Permanente dos
Planos de Ocupação, instituída pelo art. 3º do
Decreto n° 2.122, de 5 de novembro de 2021,
para elaboração de diretrizes urbanísticas e
ambientais gerais de uso e ocupação do solo,
na forma que especifica.
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 1.667, de
6 de dezembro de 2018, que aprova o novo
Regulamento do Código Tributário do Município
de Palmas, nas partes que especifica.
Cria Comissão de Elaboração do Termo de
Referência dos Estudos e Projetos necessários
para a implantação das categorias de Áreas
Verdes Urbanas (AVUs), e adota outras
providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos ou convênios com instituições
financeiras e operadoras de meios eletrônicos
de pagamento para viabilizar o recebimento de
créditos municipais por intermédio de cartão
de débito ou crédito e dá outras providências.