Dispõe sobre normas de licitação e contratos
administrativos para a administração pública
direta e indireta do Município de Palmas,
nos termos previstos na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, bem como consolida
a regulamentação da matéria em âmbito
municipal.
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área urbana com
3.283,42m², integrante da Chácara 57,
localizada no Loteamento Taquarussu, nesta
Capital, destinada à construção da via de
acesso que especifica.