Dispõe sobre a estrutura organizacional da
administração indireta do Munícipio de Palmas,
no âmbito do Poder Executivo, seguida das
tabelas de cargos de provimento em comissão
e funções gratificadas, com nomenclaturas,
simbologias e quantitativos, na forma que
especifica.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
administração direta do Munícipio de Palmas, no
âmbito do Poder Executivo, seguida das tabelas
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, com nomenclaturas, simbologias e
quantitativos, na forma que especifica, e adota
outras providências.
Determina à Secretaria de Infraestrutura
e Obras Públicas a realização de estudos
e projetos, que contemplem normas de
acessibilidade e trânsito, conforme especifica.
Revoga o Decreto n° 1.213, de 11 de março
de 2016, que dispõe sobre a concessão de
indenização de transporte na realização de
despesas com utilização de meio próprio
de locomoção para execução de serviços
externos, conforme especifica.
Determina à Secretaria Municipal de
Ação Social a execução de estudos para
a implantação de auxílio financeiro aos
responsáveis pelos cuidados diretos de
crianças com neurodivergência e em situação
de vulnerabilidade socioeconômica, conforme
especifica.