Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de rampas de acesso para cadeirantes e
pessoas com mobilidade reduzida nos palcos de
eventos públicos e privados, igrejas, auditórios e
congêneres no Município de Palmas - TO.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação
de placas informativas sobre a adoção nas
Unidades de Saúde Públicas e Privadas situadas
no Município de Palmas.
Estabelece vedações e medidas de contenção
à realização de despesas no âmbito da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo Municipal e adota outras providências.