Dispõe sobre a instalação de placas informativas
nos órgãos públicos municipais sobre a Lei
Estadual n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023,
que permite alimentar animais em situação de
rua, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento
para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que
utilizam bolso de colostomia no Município de
Palmas e dá outras providências.