Dispõe sobre a instituição da Campanha
de Combate à Violência contra a Mulher
no Trânsito e estabelece medidas para a
conscientização da população e prevenção de
práticas discriminatórias.
Autoriza a concessão a particular, mediante
o devido processo licitatório, para prestação
do serviço público de transporte coletivo de
passageiros por ônibus no território do Município
de Palmas, conforme especifica.
Altera o art. 4º do Decreto nº 1.269, de 30 de
junho de 2016, que dispõe sobre a organização,
funcionamento, operacionalização e prestação de
contas do Fundo Municipal de Saúde, conforme
especifica.