É obrigatório a fixação de placas informando
sobre riscos e perigos em locais de atrativos
turísticos como cachoeiras, mirantes, grutas
e cavernas, poços naturais, no Município de
Palmas.
Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes
e casas noturnas situados no Município de
Palmas adotarem medidas de auxílio à mulher
que se encontre em situação de risco em suas
dependências.
Permite o uso de bem público de propriedade
do Município à Associação Brasileira de
Agências de Viagens do Estado do Tocantins
(Abav-TO), conforme especifica.