Institui a política municipal de qualificação técnica
e profissional e dispõe sobre a disponibilização de
vagas específicas às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município de Palmas (TO).
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.098, de 3 setembro
de 2021, que institui Comissão Intersetorial
destinada à discussão e elaboração dos planos
para garantia de direitos humanos de crianças e
adolescentes do Município de Palmas, conforme
especifica.
Altera o art. 1° do Decreto nº 2.160, de 18 de
fevereiro de 2022, que designa a Comissão e
Coordenação Interprofissional de Monitoramento
e Avaliação de Desempenho Institucional da
Secretaria Municipal da Saúde, conforme
especifica.