Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.259 DE 01/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Resgate do Araguaia.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.261 DE 01/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/10/2025
Dispõe sobre a denominação da Avenida NS-10, situada no Município de Palmas, que passa a ser denominada “Avenida Integração”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.256 DE 01/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/10/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Hiram Melchiades Torres Gomes.
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DECRETO Nº 2.770 DE 30/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/09/2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e uso do solo dos lotes urbanos que especifica, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.771 DE 30/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/09/2025
Redistribui os cargos de provimento em comissão que especifica.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9 DE 23/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/09/2025
Altera o art. 3º da Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.767 DE 12/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/09/2025
Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Inclusão Social e Produtiva - Banco do Povo, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.768 DE 12/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/09/2025
Altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.734, de 24 de julho de 2025, que regulamenta o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Palmas, criado pela Lei nº 2.674, de 5 de abril de 2022, conforme especificado.
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DECRETO Nº 2.769 DE 12/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/09/2025
Dispõe sobre a desafetação, alteração da nomenclatura do uso do solo de parte da via pública denominada Alameda 32, na Quadra ARSE 12, para fins de alienação e remembramento com imóveis lindeiros, conforme especifica.
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