Altera o art. 1° do Decreto nº 2.467, de 29
de dezembro de 2023, que Atualiza a Planta
de Valores Genéricos, instituída pela Lei nº
2.428, de 20 de dezembro de 2018, conforme
especifica.
Atualiza a Planta de Valores Genéricos, instituída pela Lei n.º 2.428, de 20 de dezembro de 2018, na forma que especifica, e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
concessão administrativa, por meio de parceria
público-privada, relativa à rede de iluminação
pública, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de
junho de 2005, que dispõe sobre a instituição
a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, conforme especifica.