Fixa os valores das bolsas-auxílio para o
estágio de estudantes na administração direta
e indireta do Poder Executivo Município, e
adota outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do
Poder Executivo do Município de Palmas.