Revoga a alínea “d” do inciso I do art. 43 do
Decreto nº 1.031, de 29 de maio de 2015, que
dispõe sobre os procedimentos para gestão das
despesas públicas, conforme especifica.
Institui o Grupo Gestor Local do Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso
e Permanência na Escola de Pessoas com
Deficiência Beneficiárias de Prestação Continuada
(Programa BPC na Escola) e adota outras
providências.