Cria a Gratificação por Exercício de
Responsabilidade Técnica para servidores
ocupantes dos cargos de Analista de Controle
Interno, conforme especifica.
Altera o art. 109 da Lei Complementar nº 8, de
16 de novembro de 1999, que instituiu o Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração Direta
e Indireta dos Poderes do Município de Palmas,
conforme especifica.