Altera o § 2° do art. 96 da Lei n° 1.414, de
29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social do
Município e sobre a entidade de previdência,
conforme especifica.
Altera o art. 54 da Lei nº 1.553, de 11 de junho
de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; sobre os
Conselhos Tutelares e sobre o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme especifica.
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de 2014,
que dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal no serviço público do Poder Executivo,
nas partes que especifica.
Concede reajuste sobre o vencimento-base
de Analistas em Saúde, Anexo VII - Tabela
de Vencimentos Analista em Saúde, à Lei nº
1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui
a Carreira dos Profissionais de Saúde do
Município de Palmas, dispondo sobre cargos e
vencimentos, conforme especifica.
Cria a Gratificação de Atividade Técnica para
servidores ocupantes do cargo de Analista
Técnico-Jurídico, conforme especifica, e adota
outras providências.