Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção,
Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos
e Domesticados no Município de Palmas e dá
outras providências.
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 1.175,
de 5 de janeiro de 2016, que designa os
contadores responsáveis pela conferência,
envio e assinatura das remessas contábeis das
Unidades Gestoras deste Município ao Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, conforme
especifica.
Altera a alínea “b” do inciso I do art. 1º do
Decreto nº 2.492, de 29 de fevereiro de 2024,
que nomeia os membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), para o biênio 2024/2025, conforme
especifica.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.490, de 27 de
fevereiro de 2024, que nomeia os membros do
Conselho Municipal de Previdência (CMP), para
o biênio 2023/2025, conforme especifica.
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.646, de 24 de
janeiro de 2025, que designa os agentes públicos
para atuar como agentes de contratação/
pregoeiro, a equipe de apoio e a Comissão de
Contratação, conforme especifica.
Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.511,
de 21 de maio de 2024, que designa os
membros para compor o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano da Cidade de Palmas,
para o biênio 2024-2026, conforme especifica.
Institui a Comissão Intersetorial do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil do município de
Palmas, na forma que especifica e adota outras
providências.