Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.328 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.327 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Altera a Lei n° 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2.859 DE 11/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.858 DE 10/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/02/2026
Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.856 DE 09/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.829, de 22 ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 2.838 DE 07/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/01/2026
Revoga o inciso I, do art. 15 do Decreto nº 247, de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta o art. 104 da Lei Complementar nº 8, de 16 de novembro de 1999.
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DECRETO Nº 2.837 DE 05/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/01/2026
Altera o inciso II do art. 1° do Decreto nº 2.593, de 30 de outubro de 2024, que designa os membros do Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Palmas (PreviPalmas), conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.836 DE 05/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/01/2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.835 DE 30/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto n° 2.724, de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.318 DE 30/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2026.
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DECRETO Nº 2.833 DE 30/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2025
Regulamenta os procedimentos administrativos para a ocupação, o cadastramento imobiliário, o licenciamento urbanístico e a regularização das edificações nas Zonas de Serviços Leste, Oeste I e Oeste II da Região de Planejamento Centro da Macrozona de Ordenamento Controlado, nos termos da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.319 DE 30/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2025
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.320 DE 30/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2025
Altera a Lei nº 2.539, de 3 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas, nas partes que especifica.
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DECRETO Nº 2.834 DE 30/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos, conforme especifica, e adota outras providências.
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