Altera o Anexo Único ao Decreto nº 1.175, de 5
de janeiro de 2016, que designa os contadores
responsáveis pela conferência, envio e assinatura
das remessas contábeis das Unidades Gestoras
deste Município ao Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
Altera o Decreto n° 2.461, de 15 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre a execução e
gestão das despesas públicas dos órgãos e
entidades do Poder Executivo do Município de
Palmas, conforme especifica.
Regulamenta os arts. 190, 204, 223 e 227
da Lei nº 371, de 4 de novembro de 1.992,
para estabelecer os critérios para emissão
de autorização de uso de espaço público ou
privado e dispõe sobre a Comissão de Análise
e Deliberação de Autorizações de Uso de
Áreas Públicas e Eventos.