Designa servidores para compor o Grupo
de Trabalho responsável pela implantação,
normatização, parametrização, comunicação,
treinamento e procedimentos do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), no Poder
Executivo do Município de Palmas e adota outras
providências.
Institui o Serviço de Transporte Especial, como
parte integrante do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros, destinado a
atender pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, conforme especifica, e dá outras
providências.