Torna obrigatória a prestação de orientações
pelas agências bancárias situadas no município
de Palmas, sobre golpes financeiros praticados
contra idosos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do art. 1° do Decreto
nº 2.302, de 21 de dezembro de 2022, que altera
o inciso II do art. 1° do Decreto nº 2.160, de 18
de fevereiro de 2022, que designa a Comissão e
Coordenação Interprofissional de Monitoramento
e Avaliação de Desempenho Institucional da
Secretaria Municipal da Saúde, e adota outras
providências.