Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
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TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.988 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Institui Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Proteção Ambiental lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 432 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 431 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Dispõe sobre a desafetação e mudança de uso do solo do lote de terras para construção urbana que especifica e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.979 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.978 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Altera as Leis nº 1.558, de 8 de julho de 2008, nº 1.966, de 8 de maio de 2013, nº 1.967, de 8 de maio de 2013, e nº 2.299, de 30 de março de 2017, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.980 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Altera a Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.989 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Acresce o § 7° ao art. 54 da Lei nº 1.553, de 11 de junho de 2008, para conceder o direito de auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares, conforme especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 430 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/11/2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável, e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.987 DE 16/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/11/2023
Altera a Lei nº 1.417, de 29 dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, conforme especifica.
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