Altera a Lei nº 1.749, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas-TO, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 954, de 24 de novembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, na forma que especifica.
Dispõe sobre a estrutura organizacional, e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da forma que especifica.