Altera a Lei nº 1.755, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 1.887, de 29 de maio de 2012, que alterou a Lei nº 1.832, de 28 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual de 2012, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 1.749, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas-TO, na forma que especifica.