Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.844 DE 13/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/01/2026
Dispõe sobre a permissão de uso de área pública municipal, ...
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DECRETO Nº 2.843 DE 13/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/01/2026
Altera a alínea “b” do inciso II do art. 1º ...
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DECRETO Nº 2.842 DE 13/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/01/2026
Altera o Decreto n° 2.742, de 19 de agosto de ...
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DECRETO Nº 2.840 DE 10/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/01/2026
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pelo ...
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DECRETO Nº 2.841 DE 10/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/01/2026
Regulamenta, em caráter excepcional e de emergência, os procedimentos e ...
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DECRETO Nº 2.839 DE 08/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2026
Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.321 DE 07/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/01/2026
Dispõe sobre o Quadro Funcional de Assessoria e Consultoria Técnico-Legislativa ...
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DECRETO Nº 2.838 DE 07/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/01/2026
Revoga o inciso I, do art. 15 do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.836 DE 05/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/01/2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades ...
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DECRETO Nº 2.837 DE 05/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/01/2026
Altera o inciso II do art. 1° do Decreto nº ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.956 DE 08/04/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/04/2013
Dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas e Regulamenta a Carreira de Procurador Jurídico Municipal e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.958 DE 08/04/2013
Altera a Lei nº 1.947, de 31 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do Município de Palmas, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.959 DE 08/04/2013
Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos que menciona, no âmbito do município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.960 DE 08/04/2013
Altera a Lei nº 1.625, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Palmas, na parte que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.961 DE 08/04/2013
Cria e regulamenta a Bandeira Oficial do Município de Palmas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.962 DE 08/04/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva TDB, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.957 DE 08/04/2013
Altera a Lei 1.946, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, na forma que especifica.
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