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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
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Dispõe sobre a atualização das tabelas dos vencimentos-base dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Anexo á Lei nº 1918
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DECRETO Nº 310/2012 DE 09/11/2012
Altera o Decreto nº 299, de 14 de setembro de 2012, que nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 309/2012 DE 09/11/2012
Regulamenta a alínea “b” do inciso IX do art. 6º da Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994, na forma que especifica.
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