Designa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Emprego, Fabrício Machado Silva, para representar o município de Palmas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE na gestão do Programa PROJOVEM Trabalhador - Juventude Cidadã/Plano de Implementação nº 46.069.001.413-2012-85, a partir do dia 27 de julho de 2012.
Dispõe sobre prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 238, de 29 de dezembro de 2011, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, e dá outras providências.
Altera o Decreto de 8 de outubro de 2012, que designa Diretora da unidade educacional da Rede Pública do Sistema Municipal de Educação de Palmas, na forma que especifica.