Concede permissões a título precário, para execução do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, na forma que especifica.
Nomeia os membros da comissão de revisão da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção do município de Palmas, na forma que especifica.