Cria a Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, e
adota outras providências.
Classifica o núcleo urbano informal localizado na
Chácara nº 56, do Loteamento Taquarussu, 1ª
Etapa, como Regularização Fundiária de Interesse
Social (Reurb-S).
Dispõe sobre a criação de vagas para Assistente
Social, Psicólogo e Pedagogo e altera o Anexo I à
Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
(PCCV) dos Servidores Públicos do Quadro-Geral
do Poder Executivo do Município de Palmas, na
forma que especifica.
Altera a Lei n°1.536, de 12 de março de 2008, que
cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e institui o Conselho Gestor do FMHIS, nas
partes que especifica.