Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 334/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - Previpalmas, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 331/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 330/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 329/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 328/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 325/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal da Educação, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 326/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal da Saúde, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 327/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal da Habitação, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 324/2013 DE 04/01/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, da forma que especifica.
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