Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.957 DE 08/04/2013
Altera a Lei 1.946, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 427/2013 DE 05/04/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/04/2013
Designa o Gestor do Fundo Municipal de Iluminação Pública-FUMIP e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 05/04/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 05/04/2013
Altera o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política urbana do Município de Palmas, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 426/2013 DE 04/04/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/04/2013
Institui Comissão para realizar seleção interna da Guarda Metropolitana de Palmas, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 425/2013 DE 04/04/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/05/2013
Estabelece a data de fechamento da Folha de Pagamento do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 422/2013 DE 04/04/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/05/2013
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 424/2013 DE 04/04/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/05/2013
Altera o Decreto 379, de 8 de fevereiro de 2013, que institui a Comissão Especial que especifica e adota outras providências.
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