Altera a Lei n° 2.675, de 5 de abril de 2022,
que dispõe sobre o Conselho de Inovação
e Desenvolvimento Econômico de Palmas
e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento
Econômico de Palmas, nas partes que
especifica.
Altera a Lei no 2.299, de 30 de março de 2017,
que dispõe sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de Palmas, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
Altera o Decreto nº 1.739, de 14 de maio de
2019, que designa os membros da Comissão
de Análise e Deliberação de Autorização de
Uso, nas partes que especifica.