Dispõe sobre a concessão de gratificação
ao servidor municipal, estatutário ou
contratado temporariamente, pelo exercício
de responsabilidade técnica no âmbito da
Secretaria Municipal da Saúde, prevista no
inciso VII do art. 2º da Lei nº 2.324, de 13 de
julho de 2017, conforme especifica.
Concede ao Consórcio “Luz Santista” autorização
de estudos e modelagem do projeto do Parque
de Iluminação Pública de Palmas, por meio de
Manifestação de Interesse Privado, conforme
especifica.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o procedimento administrativo
de apuração de infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados, a
aplicação de sanções, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 1.325, de 25 de janeiro de
2017, para alterar a nomenclatura da divisão e
respectiva função gratificada que especifica e dá
outras providências.
Altera o art. 1° do Decreto nº 2.080, de 19
de julho de 2021, que designa os membros
para compor o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação da
Cidade de Palmas, para o triênio 2021-2024,
nas partes que especifica.