Altera a alínea “a” do inciso IV do art. 60 do
Decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre normas de licitação e contratos
administrativos para a administração pública direta
e indireta do Município de Palmas, nos termos
previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
bem como consolida a regulamentação da matéria
em âmbito municipal. conforme especifica.
Altera a alínea “f” do inciso I do art. 1º Decreto n°
2.527, de 17 de junho de 2024, que designa os
membros para compor o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Palmas,
para o triênio 2024-2027, conforme especifica.
Adota modelos de registro de informações para
compartilhamento no sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, conforme especifica.
Dispõe sobre a adesão do Município de Palmas
ao Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), e adota outras providências.
Altera do Decreto nº Decreto nº 2.601, de 14 de
novembro de 2024, que dispõe sobre as regras
para transição governamental de mandato, institui
a Comissão de Transição e dá outras providências.