Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 2.681 DE 03/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/04/2025
Designa os membros da Junta Administrativa do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, para o biênio 2025/2027, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.680 DE 03/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/04/2025
Designa os membros do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, para compor o biênio 2024/2026, conforme especificado, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.679 DE 31/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/03/2025
Dispõe sobre a manutenção da tarifa reduzida do transporte público coletivo de Palmas, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.678 DE 28/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/03/2025
Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Palmas, a ser executada pela Guarda Metropolitana de Palmas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.675 DE 24/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/03/2025
Institui o Comitê Intersetorial de Controle à Dengue, Chikungunya e Zika e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.676 DE 24/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/03/2025
Altera alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.557, de 31 de julho de 2024, que nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, para o biênio 2024/2025, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.677 DE 24/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/03/2025
Designa os membros da Junta de Recursos Fiscais, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.674 DE 24/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/03/2025
Regulamenta os arts. 190, 204, 223 e 227 da Lei nº 371, de 4 de novembro de 1992, com o objetivo de estabelecer os critérios para a emissão de autorização de uso de espaço público ou privado para a realização de eventos temporários, conforme especifica, e adota outras providências
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DECRETO Nº 2.673 DE 14/03/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/03/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de Walfredo Antunes de Oliveira Filho.
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