Altera o Decreto n° 1.533, de 22 de janeiro de
2018, que regulamenta a Lei n° 1.367, de 17
de maio de 2005, que criou o Fundo Municipal
de Desenvolvimento da Economia Popular e
Solidária do Município de Palmas - BANCO DO
POVO, conforme especifica.
Altera a Lei nº 1.688, de 30 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional de
Tributação, Arrecadação e Fiscalização da