Altera a Lei no 2.299, de 30 de março de 2017,
que dispõe sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de Palmas, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
Altera o art. 1° do Decreto nº 2.080, de 19
de julho de 2021, que designa os membros
para compor o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação da
Cidade de Palmas, para o triênio 2021-2024,
nas partes que especifica.