Altera o art. 1° do Decreto n° 2.139, de 20 de
janeiro de 2022, que nomeia os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA), nas partes que
especifica.
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área urbana com
3.283,42m², integrante da Chácara 57,
localizada no Loteamento Taquarussu, nesta
Capital, destinada à construção da via de
acesso que especifica.