Altera a Lei n° 2.675, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, nas partes que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
negociação de créditos fiscais e não fiscais, em
decorrência do Programa Nacional de Governança
das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Acresce dispositivo ao Decreto nº 1.778, de 26
de agosto de 2019, que estabelece critérios
para apresentação de projetos e implantação
de obras de infraestrutura urbana no município
de Palmas, conforme especifica.
Dispõe sobre a desafetação e a doação à
Associação dos Pais, Amigos e Profissionais
dos Autistas do Estado do Tocantins da área de
terreno urbano que especifica, e adota outras
previdências.