Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.328 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.327 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Altera a Lei n° 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2.859 DE 11/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.858 DE 10/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/02/2026
Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 2.529 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento ao acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.537 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Garante a gestante o direito de realização gratuita e prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.532 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares, nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.534 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1833 DE 30/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2019
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1832 DE 30/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2019
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1834 DE 30/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2019
Atualiza a Planta de Valores Genéricos, instituída pela Lei n.º 2.428, de 20 de dezembro de 2018, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1831 DE 27/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/12/2019
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.771, de 12 de agosto de 2019, para modificar funções de membros.
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DECRETO Nº 1829 DE 20/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2019
Nomeia os Conselheiros Tutelares eleitos para o quadriênio 2020/2024, conforme especifica.
Diretoria de Tecnologia da Informação