Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos
cadastros das instituições escolares, de saúde,
cultura e lazer para crianças e adolescentes que
estejam sob guarda de família adotiva.
Institui o Programa Municipal de Conversão
de Multas Ambientais (PMCMA), emitidas no
âmbito do Município de Palmas, em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente.