Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
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TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1758 DE 28/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/06/2019
Institui a Comissão Especial de Grandes Devedores no âmbito do município de Palmas, conforme especifica, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1759 DE 28/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/06/2019
Altera o inciso I do Anexo VI ao Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1757 DE 28/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/06/2019
Concede Progressão Horizontal aos Guardas Metropolitanos de Palmas que especifica.
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DECRETO Nº 1756 DE 28/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/06/2019
Declara, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social, o núcleo urbano informal localizado na Chácara nº 52, do Loteamento Taquarussu, 1ª Etapa, conforme especifica
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DECRETO Nº 1753 DE 27/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/09/2019
Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, dispõe sobre a composição e condução dos trabalhos, conforme especifica.
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EMENDA Nº 066 DE 27/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2019
Modifica o TÍTULO DO CAPÍTULO VIII, e acrescenta o artigo 186-A, a Lei Orgânica do Município de Palmas – TO.
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DECRETO Nº 1754 DE 27/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/06/2019
Regulamenta a Lei Complementar n° 393, de 25 de outubro de 2017, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1755 DE 27/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/06/2019
Concede Progressão Horizontal aos Guardas Metropolitanos de Palmas que especifica
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.476 DE 26/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de cadeiras de rodas em cada agência bancária do Município de Palmas
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