Dispõe sobre a denominação de Rotatória
Nossa Senhora de Fátima, a rotatória
localizada entre a Avenida LO-05 e Avenida
NS-04, no Município de Palmas - TO.
Altera o artigo 1º da Lei nº 440, de 14 de
outubro de 1993, para inclusão dos idosos
maiores de 60 (sessenta) anos portadores do
cartão do idoso no direito ao passe gratuito de
transporte coletivo.